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Lei Ordinária Nº 976/2020

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Ementa/Resumo

Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Alpercata e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 976/2020
Protocolada em: 04/09/2020
Nº Protocolo: 003/2020
Data da Publicação: 04/09/2020
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20/12/2024 09:12:16 Digitalizado Documento Digitalizado