Lei Ordinária Nº 976/2020
Ementa/Resumo
Define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do Município de Alpercata e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 976/2020
Protocolada em: | 04/09/2020 |
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Nº Protocolo: | 003/2020 |
Data da Publicação: | 04/09/2020 |
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