Lei Ordinária Nº 1.064/2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Nº 1.044, de 21 de novembro de 2023, e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.064/2024
| Protocolada em: | 11/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 062/2024 |
| Data da Publicação: | 11/12/2024 |
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