Lei Ordinária Nº 1.065/2024
Ementa/Resumo
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Alpercata, o disposto na Lei Federal nº. 13.431/2017, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.065/2024
| Protocolada em: | 11/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 063/2024 |
| Data da Publicação: | 11/12/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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