Lei Ordinária Nº 920/2016
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº. 853/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 920/2016
| Protocolada em: | 23/02/2016 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 001/2016 |
| Data da Publicação: | 23/02/2016 |
Autoria
Poder Executivo
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