Lei Ordinária Nº 991/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 991/2021
| Protocolada em: | 25/05/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 008/2021 |
| Data da Publicação: | 25/05/2021 |
Autoria
Poder Executivo
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