Lei Ordinária Nº 1.000/2021
Ementa/Resumo
Autoriza a adesão do Município de Alpercata ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.000/2021
| Protocolada em: | 18/11/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 016/2021 |
| Data da Publicação: | 18/11/2021 |
Autoria
Poder Executivo
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