Lei Ordinária Nº 963/2019
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 867/2013 QUE VERSA SOBRE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 963/2019
| Protocolada em: | 01/07/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 003/2019 |
| Data da Publicação: | 01/07/2019 |
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